Esclarecendo sobre a manutenção das regras da publicidade e da propaganda médica, A Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), após análise criteriosa de sua Assessoria Jurídica, alerta seus associados e a comunidade médica em geral que as normas éticas que disciplinam e limitam a publicidade e a propaganda médica continuam válidas, não tendo sido alteradas pela conversão da Medida Provisória nº 881 na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, (Denominada Lei da Liberdade Econômica).

Entende-se que a Lei nº 13.874/2019 atribui à administração pública e demais entidades vinculadas a regulação de questões éticas do exercício profissional, conforme previsão legal. No caso do Conselho Federal de Medicina (CFM), essa outorga está expressa na Lei nº 3.268/57.

Além disso, é importante ressaltar que a atividade médica não pode ser entendida como atividade econômica/financeira, pois “o objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza”.

Nesse sentido, as normas vigentes sobre publicidade médica, regulamentadas pelos Conselhos de Medicina, não são indevidas e nem restringem o mercado de trabalho e a liberdade econômica, sendo que a não observação das regras que ainda estão em vigor ficará sujeita à fiscalização dos Conselhos de Medicina.

Finalmente, a SBD reitera que tem atuado politicamente junto ao CFM no sentido de que essas regras sejam atualizadas. O objetivo proposto é assegurar aos médicos uma norma que os oriente e proteja do ponto de vista ético e lhes permita atuar em acordo com mudanças nas relações em sociedade e com os avanços tecnológicos.

 

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2019.

 

SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA