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Notícia

Decisão judicial proíbe dentistas de aplicar toxina botulínica e preenchedores na face para fins estéticos

“O exercício de atos privativos a médicos por dentistas põe em risco a saúde da população, sujeita a sofrer danos físicos / estéticos”
17.12.17
Decisão judicial proíbe dentistas de aplicar toxina botulínica e preenchedores na face para fins estéticos

A decisão que proibiu os dentistas de realizarem procedimentos estéticos faciais foi expedida nesta sexta-feira (15/12) pela 5a Vara Federal no Rio Grande do Norte e passa a valer imediatamente pois “há inúmeros casos de danos causados aos pacientes pela aplicação irregular dos preenchedores faciais pelos profissionais dentistas, o que demonstra(...) a imperícia na injeção e compostos e consequente prejuízo aos pacientes”.

 

Segundo a decisão da juíza Moniky Fonseca, a resolução do CFO (Conselho Federal de Odontologia) que liberou a aplicação de toxina botulínica e preenchedores para fins estéticos pelos dentistas não observou “a Lei do Ato Médico, a qual prevê, em seu artigo 4o como atividades privativas do médico a indicação da execução e a execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos. A resolução [do CFO] claramente desrespeitou o contido em lei (...).”

 

Entenda melhor o assunto:

 

O exercício de todas as profissões são regidas por leis federais que exigem uma qualificação profissional mínima para isso. Após cursar a universidade, profissionais estão capacitados a realizar o que sua formação permite. O dentista é o profissional mais capacitado para tratar dos problemas relacionados ao aparelho mastigatório – boca, dentes, mandíbula e suas funções. Pela lei do Ato Médico, somente o médico pode indicar e realizar procedimentos invasivos estéticos. Sendo assim, a aplicação de toxina botulínica e preenchedores para o que se chama “harmonização facial” extrapola os limites legais da profissão de dentista, podendo o profissional ser julgado, com base nas leis atuais vigentes, por exercício ilegal da medicina.


Decisão judicial proíbe dentistas de aplicar toxina botulínica e preenchedores na face para fins estéticos


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