ESTATUTO SOCIAL
SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA
REGIONAL DE SANTA CATARINA - SBD-SC


Seção do Estado da Santa Catarina da Sociedade Brasileira de Dermatologia - Registrada sob o n.° 011276, Fls. 193 do Livro nº A - 50 do Registro Civil das Pessoas Jurídicas em 12 de março de 2005.


Capítulo I
DA DENOMINAÇÃO, FINALIDADE E SEDE

Art.1° - A SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA - REGIONAL DE SANTA CATARINA (SBD-SC) é uma associação civil sem fins econômicos, de caráter cultural e científico, fundada em 07 de setembro de 1974, com prazo de duração indeterminado, que adota a sigla SBD-SC, com sede e foro em Florianópolis, no Estado de Santa Catarina.

Art.2° - A SBD-SC tem por finalidade o estudo, ensino, pesquisa, difusão e o progresso da medicina dermatológica e domínios afins, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e deverá se manifestar, sempre que necessário, sobre:

I. Promover o estudo, o ensino e a pesquisa da Dermatologia clínica, cirúrgica, oncológica e cosmiátrica, da hansenologia e dos domínios afins;

II. Manifestar-se sobre a definição de atos dermatológicos;

III. Manifestar-se ou atuar na delimitação da área de atividade do dermatologista e na defesa dos interesses dos profissionais dermatologistas;

IV. Promover iniciativas com vistas a expandir, divulgar e incentivar na população, em todos os níveis, o conhecimento, a prevenção e o tratamento de doenças dermatológicas;

V - promover eventos culturais e atividades associadas às finalidades institucionais;

VI. Propor às entidades competentes medidas visando a preservar, disciplinar e fiscalizar o exercício da Dermatologia, bem como propor soluções para os problemas de saúde pública relativa às doenças dermatológicas, estimulando e propondo ao Estado a implementação de medidas consideradas benéficas à população;

VII. Contribuir para a orientação e a solução dos aspectos médico-sociais da Dermatologia e dos domínios afins; e

VIII. Manifestar-se e atuar em outros assuntos de interesse do exercício da profissão de dermatologista.

Art.3° - A SBD-SC poderá propor, às entidades competentes, medidas visando preservar, disciplinar e fiscalizar o exercício da Dermatologia no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único - Em situações que envolvam assuntos de âmbito federal, as medidas poderão ser propostas pela SBD-SC após anuência da Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD).

Art.4° - A SBD-SC procurará contribuir para a orientação e solução dos aspectos médico-sociais da Dermatologia e domínios afins.


Capítulo II
DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS

Art. 5º - A SBD-SC é constituída pelas seguintes categorias de membros associados, todos associados da Sociedade Brasileira de Dermatologia: titular, afiliado, aspirante, contribuinte, benemérito, honorário e colaborador.

Parágrafo único - Os associados não respondem, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações sociais da SBD-SC.

Art. 6º - É associado Titular todo médico dermatologista, inscrito para esse fim, portador de Título de Especialista em Dermatologia (TED) emitido pela Associação Médica Brasileira após aprovação no exame promovido pela SBD e que resida no Estado de Santa Catarina, sendo o mesmo admitido pela Diretoria Executiva da Sociedade Brasileira de Dermatologia.

§ 1º Serão admitidos para o exame de TED os médicos aptos, respeitadas, em seu conjunto, as normas específicas da SBD, do Ministério da Educação, do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Associação Médica Brasileira (AMB).

§ 2º O associado Aspirante, Afiliado ou Contribuinte habilitado no exame de TED promovido pela SBD será transferido para a categoria de associado Titular mediante apresentação do título registrado no seu respectivo Conselho.

Art. 7º - É associado Afiliado o médico dermatologista, residente em Santa Catarina, inscrito para esse fim, que tem registro da especialidade Dermatologia no Conselho Regional de Medicina (CRM) competente e não possui o TED obtido após aprovação no concurso promovido pela SBD.

Parágrafo único. O associado Aspirante ou Contribuinte que obtenha o registro da especialidade Dermatologia no Conselho Regional de Medicina competente deverá requerer a transferência para a categoria de associado Afiliado mediante comprovação e aprovação da Diretoria Executiva da Sociedade Brasileira de Dermatologia.

Art.8º - É associado Aspirante o médico domiciliado no Estado de Santa Catarina, ainda não qualificado como especialista pela Sociedade Brasileira de Dermatologia e admitido nesta categoria em conformidade com os parágrafos seguintes.

§ 1º A admissão como associado Aspirante será aprovada pela Diretoria Executiva da Sociedade Brasileira de Dermatologia, sendo admitido como associado aspirante o médico que esteja realizando residência, especialização ou estágio equivalente em serviço credenciado pela SBD e esteja ocupando vagas credenciadas pela SBD.

§ 2º O associado Aspirante poderá permanecer nessa situação por um período máximo de três (3) anos, contados da data da conclusão ou desligamento da residência, especialização ou estágio.

§ 3º O associado Aspirante não habilitado no exame de TED promovido pela SBD até três (3) anos após a conclusão da residência, especialização ou estágio será transferido para a categoria de associado Contribuinte, salvo se solicitar a transferência para a categoria de associado Afiliado, comprovando possuir a condição para enquadramento nessa categoria. O associado aspirante que não concluir a residência, estágio ou especialização será excluído do quadro associativo após três (3) anos contados da data do desligamento da residência, estágio ou especialização.

§ 4º O associado Aspirante habilitado no exame de TED promovido pela SBD será transferido para a categoria de associado Titular mediante apresentação do título registrado no seu respectivo Conselho.

§ 5º O médico que tiver ingressado como associado Aspirante antes do registro do Estatuto da Sociedade Brasileira de Dermatologia terá seu direito mantido de permanecer por seis (6) anos na categoria de associado Aspirante, contados da data da admissão na SBD; após esse prazo, deverá ser remanejado para a categoria de associado Contribuinte, salvo se antes ostentar condição de ser transferido para a categoria de associado Titular ou associado Afiliado, mediante solicitação, comprovação e aprovação da Diretoria Executiva da Sociedade Brasileira de Dermatologia.

Art. 9º - É associado Contribuinte o médico ainda não qualificado como especialistas em Dermatologia, já admitido nessa categoria pela Sociedade Brasileira de Dermatologia; e os associados Aspirantes que forem transferidos para essa categoria, na forma do § 3º do art. 8º.

Art. 10º - É associado benemérito à personalidade que tenha prestado relevantes serviços à SBD, não dermatologista e que resida no Estado de Santa Catarina. O título de associado benemérito será conferido por proposta do Presidente da Sociedade Brasileira de Dermatologia e de dois (2) ex-presidentes da Sociedade Brasileira de Dermatologia, com parecer da Diretoria Executiva e aprovação do Conselho Deliberativo da Sociedade Brasileira de Dermatologia.

Art. 11 - É associado honorário o associado titular quites com suas obrigações sociais que tenha prestado real contribuição à Dermatologia e resida no Estado de Santa Catarina. O título de associado honorário será conferido por proposta de três (3) associados titulares quites com suas obrigações sociais, com parecer da Diretoria Executiva da Sociedade Brasileira de Dermatologia e aprovação do Conselho Deliberativo da Sociedade Brasileira de Dermatologia.

Art. 12 - É associado colaborador o profissional médico que tenha prestado contribuição à Dermatologia por cinco (5) anos ininterruptos com comprovação curricular, que não seja dermatologista, não exerça de forma direta a Dermatologia e que resida no Estado de Santa Catarina. O título de associado colaborador será conferido por proposta de três (3) associados titulares quites com suas obrigações sociais, com parecer da Diretoria Executiva da Sociedade Brasileira de Dermatologia e aprovação do Conselho Deliberativo da Sociedade Brasileira de Dermatologia.

Art. 13 - Perde a qualidade de associado da SBD-SC, automaticamente, independente da sua categoria, aquele que:

I. Peça, por escrito, seu desligamento à Sociedade Brasileira de Dermatologia;

II. Tenha falecido;

III. Tenha deixado de efetuar o pagamento da contribuição a SBD por um período de 2 (dois) anos, consecutivos ou não;

IV. For declarado, judicialmente, insolvente e/ou incapaz;

V. Estiver impedido do exercício profissional da Medicina pelo Conselho Regional de Medicina ou pelo Conselho Federal de Medicina;

VI. Tenha sido destituído pela Sociedade Brasileira de Dermatologia;

VII. Deixar de residir no Estado de Santa Catarina;

VIII. Estiverem enquadrados no disposto no § 3º do art. 8º.

Parágrafo único. No caso do inciso III, poderá o associado ser reintegrado, a qualquer momento, mediante pagamento dos seus débitos referentes aos dois (2) anos que tiverem gerado o seu afastamento, devidamente atualizados.

Art. 14 - Constitui infração disciplinar:

I. Usar e divulgar, indevidamente, o nome marca e/ou símbolos da SBD-SC;

II. Atribuir-se, indevidamente, a condição de especialista;

III. Ter prestado falsas declarações quando de sua admissão;

IV. Atentar ou atuar contra a reputação, a credibilidade, os interesses e os objetivos inerentes à SBD, desprestigiar a SBD, bem como infringir as normas contidas no presente Estatuto, nos Regimentos da SBD e no Código de Ética Médica;

V. Exceder sua função como membro de órgãos técnicos ou científicos da SBD-SC, de modo a causar-lhe prejuízos financeiros e/ou morais;

VI. Deixar de observar quaisquer regras inerentes aos objetivos da SBD-SC;

VII. Descumprir o Estatuto da SBD-SC, o Regimento ou as resoluções do Conselho Deliberativo;

VIII. Atentar contra a dignidade ética profissional ou pessoal de outros associados, assim como concorrer com os interesses primordiais da entidade;

IX. Praticar ato de improbidade, incontinência de conduta e/ou desídia no desempenho das suas respectivas funções no âmbito da SBD-SC e de sua atividade profissional;

X. Promover campanha de descrédito ou difamação contra a SBD e As Regionais ; e

XI. Ser condenado por crime por meio de sentença transitada em julgado.

Art.15 - As sanções disciplinares consistem em:

I. Advertência escrita;

II. Suspensão dos direitos associativos por até 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º - As penalidades não são seqüenciais; obedecerão à natureza e à gravidade da infração, sendo que a reincidência implica em aplicação de pena mais severa.

§ 2º - As representações recebidas pela SBD-SC serão objeto de processo administrativo e julgamento pelo Conselho Deliberativo, salvo as representações recebidas pela SBD-SC por infração ao estatuto da SBD, caso em que a respectiva representação será encaminhada a SBD para julgamento, consoante as normas previstas no Estatuto da mesma.

§ 3º - A penalidade de exclusão só poderá ser aplicada pela Sociedade Brasileira de Dermatologia.

Art. 16 - O processo administrativo disciplinar tramita em sigilo, resguardada a vista às partes e garantido o direito ao contraditório e ampla defesa.


Capítulo III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 17 - São direitos de todos os associados, quites com suas obrigações sociais:

I. Usar o título de associado da SBD, na categoria respectiva;

II. Tomar parte nas reuniões e jornadas promovidas pela SBD-SC;

III. Votar nas eleições da SBD-SC;

IV. Participar e votar nas assembleias gerais da SBD-SC;

V. Votar e ser votado para os cargos eletivos da SBD-SC, observado o disposto neste Estatuto;

VI. Licenciar-se da SBD, ficando isento de suas obrigações financeiras, por período de 2 (dois) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, após comunicação por escrito à Diretoria da SBD, sendo certo que durante o período de licença o associado perderá seus direitos perante a SBD e a SBD-SC, podendo, no entanto retornar a qualquer momento mediante expressa solicitação.

VII - ter acesso à mídia eletrônica da SBD-SC;

Art. 18 - A qualidade de associado é intransferível, por qualquer natureza.

Art. 19 - São deveres dos associados:

I. Pagar a contribuição anual a SBD, se não estiver isento, na forma do parágrafo único;

II. Aceitar e desempenhar com denodo os cargos para os quais forem eleitos ou indicados;

III. Prestar toda colaboração a SBD-SC, tendo em vista suas finalidades, e zelando pelo seu bom nome, prestígio e desenvolvimento;

IV. Pautar sua conduta dentro dos princípios éticos, observando, além do disposto neste Estatuto, o Código de Ética Médica; e

V. observar e respeitar o Estatuto da SBD-SC, o Regimento, as resoluções do Conselho Deliberativo e as recomendações e qualquer outra forma de orientação da sua administração, assim como acatar as deliberações das assembleias.

Parágrafo único - Os associados efetivos com mais de 70 (setenta) anos de idade estão isentos da contribuição anual, bem como aqueles aposentados compulsoriamente por doenças incapacitantes, nos termos da legislação vigente no país.


Capítulo IV
DA ESTRUTURA

Art. 20 - A SBD-SC será composta dos seguintes órgãos:

I. Assembleia Geral;

II. Conselho Deliberativo;

III. Conselho Fiscal;

IV. Diretoria Executiva.

Parágrafo único - A Diretoria Executiva poderá constituir comissões e departamentos especializados, com função de assessoramento, mediante aprovação do Conselho Deliberativo.


Capítulo V
DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 21 - A Assembleia Geral da SBD-SC será constituída pela reunião de todos os associados quites com suas obrigações sociais.

§ 1º - A Presidência e a Secretaria da Assembleia Geral serão exercidas, respectivamente, pelo Presidente e Primeiro Secretário da SBD-SC.

§ 2º - No caso de ausência do Presidente e do Vice-Presidente, a Presidência da Assembleia Geral será exercida por membro do Conselho Deliberativo indicado pelos associados presentes. Na ausência do Primeiro Secretário, a Assembleia Geral será secretariada pelo Tesoureiro da SBD-SC.

§ 3º - A convocação da Assembleia Geral será feita pelo Presidente da SBD-SC, por iniciativa:

I. Da Diretoria Executiva;

II. Do Conselho Deliberativo, especificamente para a matéria disposta no inciso II do art. 22; ou

III. De 20% (vinte por cento) dos associados, mediante pedido escrito.

§4º Em qualquer caso, competirá à Diretoria Executiva da SBD-SC definir data, horário e local de realização da Assembleia-Geral.

Art. 22 - Compete, privativamente, a Assembleia Geral:

I. Eleger e empossar o Presidente, Vice-Presidente, membros do Conselho Fiscal e Delegados da SBD-SC;

II. Destituir o Presidente, Vice-Presidente, membros do Conselho Fiscal e Delegados da SBD-SC;

III. Aprovar o relatório anual apresentado pelo Secretário da SBD-SC, após parecer do Conselho Deliberativo;

IV. Aprovar o balanço financeiro anual apresentado pelo Tesoureiro, após parecer do Conselho Fiscal;

V. Aprovar e alterar o Estatuto e o Regimento;

VI. Alterar resolução do Conselho Deliberativo;

VII. Deliberar e aprovar a aquisição, alienação, locação, ou cessão a qualquer título, de bens imóveis, mediante proposta do Conselho Deliberativo;

VIII. Referendar as decisões do Conselho Deliberativo sobre matéria omissa no presente Estatuto;

IX. Debater assuntos de interesse geral suscitado por um dos órgãos da SBD-SC ou qualquer dos associados;

X. Deliberar sobre alienação, onerosidade, locação ou cessão de qualquer título dos bens do ativo imobilizado da SBD-SC, após parecer do Conselho Fiscal; e

XI. Deliberar sobre empréstimos financeiros, após parecer do Conselho Fiscal.

§ 1º A deliberação a que se refere o inciso II e V será tomada em Assembleia-Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados quites ou, nas convocações seguintes, com menos de 1/5 (um quinto) deles, sendo exigida a aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes.

§ 2º - Na hipótese de destituição do Presidente e Vice-Presidente, simultaneamente, na mesma Assembleia deverá ser eleito, para ocupar o cargo de Presidente, interinamente, um associado Titular há mais de 5 (cinco) anos, quite com as suas obrigações sociais, que tenha exercido cargo diretivo na SBD-SC ou tenha sido membro do Conselho Deliberativo e que, obrigatoriamente, convocará eleições, no prazo de 30 (trinta) dias, para escolha de novos Presidente e Vice-Presidente, que ocuparão os cargos até o fim da gestão dos destituídos, quando serão feitas as eleições regulares.

§ 3º - Em qualquer hipótese do parágrafo anterior, serão obedecidas as exigências previstas neste Estatuto.

Art. 23 - A convocação das Assembleias Gerais será feita mediante edital a ser fixado na sede da SBD-SC e publicado no site da mesma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sendo que para convocação das Assembléias Gerais Extraordinárias o edital será publicado, também, em jornal de grande circulação regional ou será enviado para os associados por correspondência ou por e-mail, a critério da Diretoria Executiva.

§ 1º - Da convocação constará data, hora, local e pauta da Assembleia.

§ 2º - A aceitação de novos assuntos após o início da reunião será submetida à aprovação da Assembleia Geral, em votação sumária, sem discussão, desde que não sejam assuntos referentes às matérias constantes nos incisos II, V e VI do art. 22.

§ 3º Para fins de convocação, serão considerados os endereços e referências cadastrais do associado perante a SBD-SC, incumbindo ao associado a responsabilidade por informar seus dados atualizados e completos.

Art. 24 - As Assembleias Gerais instalar-se-ão, funcionarão e deliberarão validamente, em primeira chamada, com a presença da maioria absoluta dos associados, e em segunda chamada, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de presentes.

Art. 25 - As deliberações das Assembleias Gerais serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, exceto as que exigirem quorum específico.

Art. 26 - A votação, nas eleições para Presidente, Vice-Presidente e cargos eletivos da SBD-SC, será sempre secreta.


Capítulo VI
DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 27 - O Conselho Deliberativo será composto pelo Presidente e Vice-Presidente da SBD-SC, pelos Delegados perante a SBD eleitos em Assembleia Geral e pelos Ex-Presidentes da SBD-SC.

§ 1º - São Delegados perante a SBD os associados Titulares quites com as suas obrigações sociais, eleitos em Assembleia Geral realizada no mês de agosto dos anos pares, conjuntamente com o Presidente e Vice-Presidente da SBD-SC, na proporção de 1 (um) delegado para cada 1% (um por cento) de associados da SBD Nacional, sendo garantido no mínimo um (1) delegado por Regional. Este número será calculado pela SBD, a qual informará a Regional no primeiro dia útil de agosto dos anos pares o número de delegados a que ela ter direito pelo período de dois (2) anos contados de 1º de janeiro do ano seguinte.

§ 2º - Os Delegados serão eleitos por ordem decrescente de votação, consoante o número de vagas. Havendo empate, a vantagem será do associado com maior tempo de filiação a SBD-SC.

§ 3º - Serão considerados suplentes os 2 (dois) candidatos subsequentes aos eleitos na ordem de votação.

§ 4º - O mandato dos Delegados eleitos será de 2 (dois) anos, podendo haver reeleição.

Art. 28 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á por convocação do Presidente da SBD-SC ou de no mínimo 1/5 (um quinto) de seus membros.

Art. 29 - As resoluções do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples dos membros presentes às reuniões.

Art. 30 - As reuniões do Conselho Deliberativo serão presididas pelo Presidente da SBD-SC e secretariadas pelo Primeiro Secretário da SBD-SC.

Parágrafo Único - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, em primeira chamada, com a presença da maioria absoluta dos membros, e em segunda chamada, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número dos membros presentes.

Art. 31 - Ao Conselho Deliberativo compete:

I. Aprovar a inscrição de candidatos aos cargos de Presidente, Vice-Presidente da SBD-SC e demais cargos eletivos, à luz do presente Estatuto;

II. Propor e aprovar a previsão orçamentária da SBD-SC, mediante parecer do Conselho Fiscal;

III. Propor e aprovar a aquisição, alienação, locação, ou cessão a qualquer título, de bens móveis, bem como a realização de operações financeiras, mediante parecer do Conselho Fiscal;

IV. Propor a aquisição, alienação, locação, ou cessão a qualquer título, de bens imóveis, mediante parecer do Conselho Fiscal;

V. Aprovar, mediante resolução, a prestação de contas anual da Diretoria Executiva;

VI. Propor alterações nos Regimentos Internos;

VII. Aprovar a criação de comissões e departamentos especializados, por proposta e indicação da Diretoria Executiva;

VIII. Aprovar o calendário, sede e tema das jornadas, reuniões científicas e outras atividades técnico-científicas;

IX. Opinar sobre assuntos referentes a ensino, pesquisa, aspectos médico-sociais em Dermatologia e domínios afins;

X. Decidir sobre matéria omissa neste Estatuto.

XI. Deliberar sobre as propostas originadas da Diretoria Executiva de alterações nos Regimentos da SBD-SC;

XII. Aprovar os Regimentos da SBD-SC;

XIII. Propor alteração no Estatuto; e

XIV. Cumprir as demais funções previstas neste Estatuto.

Parágrafo único - As propostas de alterações deverão ser aprovadas previamente pela Diretoria Executiva da Sociedade Brasileira de Dermatologia, para que não colidam com o Estatuto da Sociedade Brasileira de Dermatologia.


Capítulo VII
DO CONSELHO FISCAL

Art. 32. O Conselho Fiscal será constituído por três (3) membros Titulares e um (1) suplente, todos associados, com mandato de dois (2) anos, sendo necessariamente, dois (2) deles associados Titulares há mais de cinco (5) anos, quites com suas obrigações sociais.

§ 1º Os associados Titulares componentes do Conselho Fiscal deverão ser eleitos pela Assembleia Geral.

§ 2º O exercício do cargo pelos membros do Conselho Fiscal terá início, quando dos demais eleitos na mesma reunião,do Conselho Deliberativo que os tiver elegido.

§ 3º Ao Conselho Fiscal compete a verificação, a análise crítica e a emissão de parecer com relação ao balancete semestral e ao balanço anual a ser apresentado pela Diretoria Executiva à Assembleia Geral, bem como a emissão dos demais pareceres referidos no presente Estatuto.

§ 4º O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano, uma em cada semestre ou, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente, que será, dentre os três (3) associados Titulares, o que estiver filiado há mais tempo à SBD-SC.

§ 5º Perderá automaticamente o cargo, o membro do Conselho Fiscal que faltar sem justificativa a duas (2) reuniões consecutivas ou não, durante o período de seu mandato.


Capítulo VIII
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 33 - A Diretoria Executiva da SBD-SC é constituída pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pelo Primeiro Secretário, pelo Tesoureiro, pelo Coordenador de Promoções Científicas e pelo Assistente de Ética e Defesa Profissional.

§ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos em Assembléia Geral, a ser realizada em agosto do último ano do mandato de cada Presidente, em anos pares, pelo voto direto individual e secreto de todos os associados, quites com suas obrigações sociais, para mandato de 2 (dois) anos. O mandato do Presidente e do Vice-Presidente terá inicio no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição e se encerra em 31 de dezembro do segundo ano, permitida a reeleição apenas por uma vez.

§ 2º - Será proclamada vencedora a chapa que obtiver o maior número de votos. Em caso de empate, será declarada vencedora a chapa cujo candidato a Presidente tenha maior tempo de filiação a SBD-SC na condição de associado Titular. Havendo chapa única, esta será eleita desde que tenha votos em número superior à soma dos votos brancos e nulos.

§ 3º O Conselho Deliberativo, na reunião ordinária que anteceder as eleições, verificará o preenchimento dos requisitos dos candidatos inscritos para os cargos da Diretoria Executiva da SBD/SC, de acordo com o Regimento Eleitoral, sendo indispensáveis os seguintes requisitos, sem prejuízo dos que possam vir a ser inseridos por esse mesmo Regimento:

I. Ser associado Titular há mais de cinco (5) anos e ter desempenhado cargo diretivo na SBD-SC (para os cargos de Presidente e Vice-Presidente);

II. Ser associado Titular há mais de um (1) ano (para os demais cargos da Diretoria Executiva);

III. Estar em dia com suas obrigações sociais;

§ 4º A inscrição dos candidatos deverá ser feita na reunião ordinária do Conselho Deliberativo que anteceder as eleições, devendo constar obrigatoriamente da pauta.

§ 5º - A lista de candidatos aprovados segundo os requisitos supramencionados será divulgada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da eleição.

§ 6º - Os demais membros da Diretoria Executiva, associados Titulares quites com suas obrigações sociais, serão escolhidos pelo Presidente.

§ 7º - A data das eleições deve ser divulgada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

§ 8º - Os regramentos sobre as eleições do Presidente, Delegados e do Conselho Fiscal serão delineados no regimento eleitoral.

Art. 34 - Compete a Diretoria Executiva:

I. Praticar todos os atos de gestão necessários ao perfeito funcionamento da SBD-SC e ao cumprimento de suas finalidades;

II. Zelar pelo cumprimento do Estatuto, do Regimento e das resoluções do Conselho Deliberativo;

III. Administrar o patrimônio da SBD-SC, observado o disposto neste Estatuto;

IV. Prestar contas de sua gestão, anualmente, mediante parecer do Conselho Fiscal.

V. Deliberar sobre as contas dos Eventos Científicos, após parecer emitido pelo Conselho Fiscal;

VI. Aplicar as penas impostas no Processo Administrativo Disciplinar;

VII. Deliberar sobre convênios com entidades afins;

VIII. Nomear associados Titulares para assessorar a Diretoria Executiva em atividades específicas relacionadas às finalidades da SBD - SC;

IX. Cumprir as demais funções citadas no presente Estatuto; e

Parágrafo Único - A Diretoria Executiva reunir-se-á mensalmente, ou extraordinariamente, por convocação do Presidente, sendo as deliberações tomadas por maioria simples dos presentes às reuniões.

Art. 35 - São funções do Presidente:

I. Representar a SBD-SC em juízo e fora dele;

II. Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo, da Diretoria e os eventos organizados pela SBD-SC;

III. Dar execução às resoluções do Conselho Deliberativo e da Assembleia Geral;

IV. Admitir e demitir funcionários, podendo tais funções ser temporariamente delegadas, por escrito, a outro diretor;

V. Fazer cumprir, em coordenação com os demais diretores, o Estatuto da SBD-SC, o Regimento e as resoluções Conselho Deliberativo;

VI. Adquirir, alienar, alugar, ou ceder a qualquer título, bens móveis, quando autorizado pelo Conselho Deliberativo, e adquirir, alienar, alugar, ou ceder a qualquer título, bens imóveis, quando autorizado pela Assembleia Geral;

VII. Indicar e nomear os membros da Diretoria, com exceção do Vice-Presidente;

VIII. Autorizar despesas e firmar, conjuntamente com o Tesoureiro, a movimentação bancária ou no impedimento deste com o Tesoureiro.

IX. Cumprir as demais funções citadas no presente Estatuto.

Art. 36 - Ao Vice-Presidente compete:

I. Substituir o Presidente nos seus impedimentos e/ou ausências, e suceder-lhe na vaga;

II. Representar e auxiliar o Presidente, tomar parte na Assembleia Geral, no Conselho Deliberativo e nas reuniões da Diretoria.

Art. 37 - Ao Primeiro Secretário compete:

I. Secretariar as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva;

II. Apresentar o relatório anual a ser submetido ao Conselho Deliberativo e a Assembleia Geral;

III. Dirigir todos os serviços da secretaria, bem como exercer outras atividades peculiares ao cargo;

IV. Executar e fazer executar as diretrizes do Presidente;

V. Substituir o Tesoureiro em seus impedimentos;

VI. Manter os arquivos e documentos da Biblioteca;

VII. Divulgar informes e relatórios;

VIII. Criar condições que facilitem o acesso do associado à biblioteca;

IX. Zelar pelo acervo de documentos, periódicos, fotos, fitas de vídeo, CD e DVD da SBD-SC.

Art. 38 - Ao Tesoureiro compete:

I. Administrar os fundos e rendas da SBD-SC, promovendo a devida escrituração contábil;

II. Fazer despesas autorizadas pelo Presidente, assinando em conjunto com este os cheques e documentos relativos à movimentação financeira da SBD-SC;

III. Apresentar o relatório das demonstrações contábeis e os demonstrativos financeiros mensais nas reuniões da Diretoria Executiva, os relatórios das demonstrações contábeis, os balanços financeiros anuais da SBD-SC e seus componentes ao término cada exercício fiscal. Os relatórios contábeis e financeiros anuais devem ser encaminhados ao Conselho Fiscal para análise e parecer, devendo posteriormente ser encaminhados para a aprovação da Assembleia Geral;

IV. Manter o patrimônio da SBD-SC devidamente registrado e atualizado;

V. Substituir o Secretário em seus impedimentos.

Art. 39 - Ao Coordenador de Promoções Científicas compete:

I. Elaborar e definir, juntamente com o Presidente, o calendário científico, sede e tema das jornadas, reuniões científicas e outras atividades técnico-científicas, zelando pela sua efetiva organização e realização;

II. Redigir, ou coordenar a redação, dos artigos e trabalhos científicos publicados nos periódicos e mídia eletrônica da SBD-SC;

III - Opinar sobre assuntos científicos de interesse dermatológico.

Art. 40 - Ao Assistente de Ética e Defesa Profissional compete presidir a Comissão de Ética e Defesa Profissional, consoante as diretrizes deste Estatuto e na forma do Regimento.


Capítulo IX
DAS COMISSÕES

Art. 41 - Constituem Comissões da SBD-SC:

I. Comissão Eleitoral;

II. Comissão de Ética e Defesa Profissional.

III. Outras Comissões constituídas por indicação da Diretoria Executiva aprovadas pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo Único - Cada comissão será constituída por 3 (três) membros associados Titulares, sendo um (1) destes integrante do Conselho Deliberativo, todos quites com suas obrigações sociais e escolhidos pelo Presidente da SBD-SC.

Art. 42 - Compete a Comissão Eleitoral:

I. Programar e organizar as eleições;

II. Supervisionar e conduzir o processo eleitoral, dirimindo quaisquer controvérsias não resolvidas à luz deste Estatuto ou do Regimento Eleitoral.

III. Proceder à apuração dos votos, autorizando a fiscalização por associado representante de candidato.

Art. 43 - Compete a Comissão de Ética e Defesa Profissional:

I. Orientar e fiscalizar o desempenho ético dos associados no cumprimento das normas do Estatuto da SBD-SC;

II. Assessorar a Diretoria Executiva da SBD/SC dentro de sua área de competência;

III. Definir a área de atuação do dermatologista, quanto aos aspectos ético-profissionais;

IV. Manifestar-se, sempre que oportuno, em defesa dos interesses profissionais dos dermatologistas no âmbito do Estado de Santa Catarina;

V. Proferir decisões nos processos administrativos disciplinares, quando de sua competência, conforme regimento;

VI. Manter atualizada a relação dos atos médicos exclusivos do dermatologista, assim como dos atos permitidos a outros profissionais;

VII. Comunicar às autoridades competentes os médicos e casas farmacêuticas ou congêneres a fim de que suspendam atividade irregular que ponham em risco a incolumidade física ou psíquica de pacientes.

VIII. Comunicar ao Conselho Regional de Medicina quaisquer indícios de infração à lei por profissionais médicos, assim como de exercício ilegal da profissão;

Art. 44 - As deliberações das Comissões serão tomadas pelos votos da maioria dos membros.


Capítulo X
DA MÍDIA ELETRÔNICA DA SBD-SC

Art. 45. A mídia eletrônica da SBD-SC será dirigida por um Coordenador-Médico, associado Titular quite com suas obrigações sociais, nomeado pelo Presidente da Sociedade.

§1º O Coordenador Médico da Mídia e Comunicação poderá solicitar a indicação de até 02 (dois) assessores e colaboradores da mídia e comunicação para auxiliarem no desempenho da mídia eletrônica.

§2º Os dois assessores da mídia e comunicação serão associados Titulares quites com suas obrigações sociais e deverão ser nomeados pelo Presidente da Sociedade

§ 3º A mídia eletrônica da SBD-SC engloba todo o conteúdo de comunicação do seu portal.

§ 4º O Coordenador-Médico da mídia eletrônica deverá prestar contas de suas atividades à Diretoria Executiva da SBD-SC.

§ 5º A prestação de contas das receitas e despesas da mídia eletrônica será efetuada pelo Tesoureiro da SBD-SC em sua prestação de contas geral.


Capítulo XI
DOS EVENTOS CIENTÍFICOS

Art. 46 - A SBD-SC realizará, anualmente, no mínimo três (3) reuniões ou Jornadas Dermatológicas Catarinenses e uma Reunião Sul-brasileira de Dermatologia, a cada 3 (três) anos.

Art. 47 - As Jornadas Dermatológicas Catarinenses programadas no calendário científico serão realizadas em cidades do Estado de Santa Catarina escolhidas pela Diretoria Executiva.

Parágrafo Único - Cada Jornada Dermatológica Catarinense terá seu próprio coordenador, que atuará sob supervisão do Coordenador de Promoções Científicas da SBD-SC.

Art. 48 - Nos meses em que não houver Jornada Dermatológica Catarinense, poderão ser realizadas outras reuniões científicas e cursos, conforme programação e interesse dos associados, denominadas Reuniões Ordinárias.

Parágrafo Único - Evitar as Reuniões Ordinárias nos períodos oficialmente considerados de férias escolares, bem como no mês em que se realizar o Congresso Brasileiro de Dermatologia.

Art. 49 - As Jornadas Dermatológicas Catarinenses e Reuniões Ordinárias terão balancete próprio, incluído no balanço financeiro anual apresentado pelo Tesoureiro.

Art. 50 - A Reunião Sul-brasileira de Dermatologia, quando realizada em Santa Catarina, terá data escolhida de comum acordo com as Regionais dos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul, coordenada pela Diretoria Executiva da SBD-SC.


Capítulo XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 51 - As fontes de recursos da SBD-SC são constituídas por:

I. Parcela das anuidades pagas pelos associados a Sociedade Brasileira de Dermatologia, em percentual por esta fixado;

II. Auxílio, subvenções e contribuições dos poderes públicos, instituições privadas e particulares;

III. Resultados financeiros dos eventos científicos promovidos pela SBD-SC;

IV. Doações ou legados que lhe forem atribuídos;

V. Rendas patrimoniais e rendas eventuais.

Parágrafo Único - A contabilidade deverá ser escriturada por profissional habilitado, obedecendo aos critérios contábeis comuns a todas as associações civis e estipuladas pelo Tesoureiro, observadas, ainda, as normas fiscais vigentes no país e respeitado o exercício social da SBD-SC.

Art. 52 - Nenhum associado, membro ou não de qualquer dos órgãos da SBD-SC, poderá ser remunerado por serviços, de qualquer espécie, prestados à associação. A SBD-SC não distribuirá lucros, bonificações ou vantagens financeiras aos seus dirigentes e associados, utilizando suas receitas líquidas, após a constituição de reservas legais e estatutárias, assim como o resultado das suas aplicações financeiras, exclusivamente, na consecução de seus objetivos sociais.

Art. 53 - O exercício fiscal da SBD-SC será sempre de 12 (doze) meses, coincidindo com o ano civil.


Capítulo XIII
DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL

Art. 54 - As propostas de alteração do Estatuto poderão ser indicadas:

I. Pela Diretoria Executiva;

II. Pelo Conselho Deliberativo; ou

III. Por 20% (vinte por cento) dos associados quites, que encaminharão à Diretoria Executiva o conteúdo da alteração desejada.

Art. 55 - Recebida a proposta de alteração, a Diretoria Executiva, obrigatoriamente:

I. Convocará a Assembleia-Geral para esse fim, observadas as disposições do Capítulo V; e

II. Divulgará aos associados, pelo seu sítio na internet, o texto da proposta de alteração.

Art. 56 - A Assembleia poderá aprovar total ou parcialmente a proposta de alteração. Os trechos da proposta não aprovados implicarão a manutenção do conteúdo respectivo do Estatuto em vigor, vedada a aprovação de um terceiro conteúdo diverso do Estatuto em vigor ou da proposta de alteração. A Assembleia, contudo, poderá aprovar um terceiro conteúdo nas seguintes hipóteses:

I. Correção de erros materiais flagrantes, envolvendo, exemplificativamente, numeração de artigos, inci